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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2022
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do Transporte dos Estudantes Universitários quanto ao uso dos veículos de transporte escolar adquiridos por intermédio de Programas do Governo Federal e dá outras providências.
   

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