| 009 | 22/03/2023 | DETERMINA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS IMÓVEIS, BENFEITORIA E EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 008 | 20/03/2023 | Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, em virtude do alto índice pluviométrico, classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 007 | 13/03/2023 | VII Conferência de Saúde do Município | 2023 | DECRETO |
| 006 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO NA QUARTAFEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 005 | 17/02/2023 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 004 | 17/02/2023 | Dispõe sobre proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro durante o período do carnaval de 2023, na área que especifica, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 003 | 03/02/2023 | CORRIGE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA . CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023. | 2023 | DECRETO |
| 002 | 03/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMUNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA - MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 01 | 13/01/2023 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO PARA RECADASTRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 028 | 14/12/2022 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 009 DE 30 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 027 | 08/12/2022 | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, EM VIRTUDE DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 026 | 18/11/2022 | Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Luis Gonzaga do Maranhão, em virtude dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022 - Primeira Fase, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 025 | 28/10/2022 | DISPÕE SOBRE A POSTERGAÇÃO DA DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 024 | 14/10/2022 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 009 DE 30 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 023 | 21/09/2022 | INSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, DA NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS NFSA-e, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 022 | 15/09/2022 | ESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 021 | 27/07/2022 | DISPÕE SOBRE A POSTERGAÇÃO DA DATA EM QUE SE COMEMORA A ADESÃO DO MARANHÃO À INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 020 | 13/07/2022 | FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos leais em vigor, CONSIDERANDO a necessidade de criação e regulamentação do funcionamento da Sala do Empreendedor, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a simplificação e desburocratização e tornar mais racional, eficiente e ágil os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, DECRETA: | 2022 | DECRETO |
| 019 | 11/07/2022 | DECLARA LUTO OFICIAL EM SINAL DE PROFUNDO PESAR PELO SERNHOR FRANCISCO ISAÍAS SILVA, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 018 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE A POSTERGAÇÃO DA DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA DE SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 017 | 22/06/2022 | DECLARA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS devido ao falecimento do ex-Vereador do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, ANTONIO GAMA MATIAS, ocorrido no dia 22 de junho de 2022. | 2022 | DECRETO |
| 016 | 15/06/2022 | DISPÕE SOBRE A POSTERGAÇÃO DA DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 015 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE A POSTERGAÇÃO DA DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA DA INCONFIDÊNCIA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DIA DE TIRADENTES PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 014 | 20/04/2022 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 013 | 21/03/2022 | Dispõe sobre a regulamentação do Transporte dos Estudantes Universitários quanto ao uso dos veículos de transporte escolar adquiridos por intermédio de Programas do Governo Federal e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 012 | 10/03/2022 | "DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO OE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2022 | DECRETO |
| 011 | 10/03/2022 | "DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PUBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2022 | DECRETO |
| 010 | 25/02/2022 | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 009 | 25/02/2022 | Dispõe sobre o reajuste do valor dos vencimentos dos servidores municipais. especialmente para os que recebem como rendimento o salário mínimo nacional. bem como atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério da educação. | 2022 | DECRETO |
| 06 | 03/02/2022 | CORRIGE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. | 2022 | DECRETO |
| 004 | 06/01/2022 | Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundação -COBRADE 1.2.1.0.0, conforme IN/MI 36/2020. | 2022 | DECRETO |
| 003 | 04/01/2022 | Regulamenta a Leinº 570/2021, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Concessão do Abono-FUNDEB, aos profissionais da educação básica da rede municípal de ensino, na forma que especifíca, a Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021 que alterou a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. | 2022 | DECRETO |
| 02 | 04/01/2022 | PROMOVE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. | 2022 | DECRETO |
| 01 | 04/01/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFM-UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA - MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 35 | 13/12/2021 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 34 | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE A POSTERGAÇÃO DA DATA EM QUE SE COMEMORA A ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 12 | 25/10/2021 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. | 2021 | DECRETO |
| 33 | 08/10/2021 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO QUE SE COMEMORA O DIA DOS PROFESSORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 11 | 27/09/2021 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. | 2021 | DECRETO |
| 30 | 12/07/2021 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS EDE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 29 | 01/07/2021 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 28 | 22/06/2021 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 25 | 14/06/2021 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 23 | 01/06/2021 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 22 | 16/05/2021 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 021 | 04/05/2021 | DISPÕE SOBRE PLANE DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE TRATA SOBRE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE. | 2021 | DECRETO |
| 018 | 15/04/2021 | DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A ECITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 17 | 15/04/2021 | DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA POR OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 19 | 16/01/2021 | DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 40 | 09/11/2020 | Nomeia membros da Comissão de Seleção e Julgamento de Chamamentos Públicos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 "Lei Aldir Blanc" no município de São Luis Gonzaga/MA e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 38 | 04/11/2020 | O Prefeito de São Luis Gonzaga do Maranhão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 59 da Lei Orgânica e considerando a Lei Federal nº 6, de 20 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 32 | 28/08/2020 | DISCIPLINA O RETORNO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 31 | 24/08/2020 | REGULAMENTA O CADASTRO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA, BEM COMO ENTIDADES CULTURAIS PARA OS FINS QUE DISPÕE A LEI FEDERAL 14017/2020, LEI ALDIR BLANC, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. | 2020 | DECRETO |
| 010 | 12/05/2017 | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal Direta, Autárquia e fundacional do município de São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 7.185 | 27/05/2010 | Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 2010 | DECRETO |