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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/09/2022
Descrição: INSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, DA NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS NFSA-e, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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