A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
I -proceder a estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em
coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
Il-planejar, organizar, 'controlar e avaliar as ações e os serviços públicos dê saúde, bem
como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
lll-participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Unico de Saúde-SUS, no seu âmbito de atuação, em
articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área
de saúde;
IV-desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como nonmatizar
complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
V-desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura;
Vl-promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais
da área da saúde do Município;
Vll-promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins;
VIIl-articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria
Municipal de Educação para execução de programas de educação em saúde e
assistência à saúde do escolar;
IX- administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
X- assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência;
XI-coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União,
garantindo a correia aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura;
XII -celebrar, no âmbito do Município, contratos e convénios com entidades prestadoras
da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIII - normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu
âmbito de atuação;
XIV - estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e
informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da
Secretaria;
XV-promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal
de Saúde;
XVI-desempenhar outras atividades afins.