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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/02/2023
Descrição: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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