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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2023
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, em virtude do alto índice pluviométrico, classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.
   

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