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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2023
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, bem como estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Pública em São Luís Gonzaga do Maranhão-MA.
   

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