CONSIDERANDO os efeitos da decisão judicial emanada nos autos do processo nº 875-65.2016.8.10.0127 que tramita na Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, que determinou a exoneração de servidores desta Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de instalar a Comissão Permanente de Licitação deste Órgão Legislativo observando as exigências trazidas pela Lei de Licitações, bem assim a cessão de servidores efetivos municipais para composição da referida comissão efetivadas por meio do Decreto nº 008/2022;
RES OLVE:
Art. 1° Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL, responsável pelo julgamento preliminar da habilitação e propostas apresentadas a câmara nas diversas modalidades licitatórias, que será composta pelos servidores a seguir relacionados:
Presidente: TARCISO RAIMUNDO MOREIRA DUARTE, Cargo Diretor Geral da Câmara - Servidor Contratado sob a Portaria de nº 033/2021.
1- Membro: CARMOGEUZA MARIA SILVA SANTOS, Servidora Municipal Efetiva por meio do Decreto nº 008/2022.
11 - Membro: BARBARA MARIA GONÇALVES MARTINS, Servidora Municipal Efetiva por meio do Decreto nº 008/2022.
Parágrafo único. Em caso de impedimento, o presidente será substituído pelo primeiro e na falta deste pelo segundo membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, 23 de Fevereiro de 2022.
Luan Rogério Jerônimo da Silva
Presidente da Câmara Municipal