RESULTADO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022

A comissão permanente de licitação vem por meio deste, apresentar o resultado de julgamento das habilitações das empresas presentes na Tomada de Preços nº 003/2022 que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de meio fio, sarjetas e calçadas, compreendendo a supervisão e o gerenciamento dos serviços, o fornecimento de mão de obra residente, materiais, equipamentos e demais insumos necessários e adequados à sua realização no município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Deste modo, as empresas habilitadas são: BARBOSA EMPREENDIMENTOS & ASSESSORIA - CNPJ de n° 43.722.532/0001-45; RR ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ de n° 37.382.431/0001-70; NORTOS CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ de n° 07.177.852/0001-06; I O S EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ de n° 19.541.608/0001-51; A DE PINHO EIRELI - CNPJ de n° 15.763.754/0001-70. As empresas inabilitadas foram: J F DA COSTA FILHO & CIA LTDA - CNPJ de n° 14.795.690/0001-27 (não foi possível validar o seguro garantia); S C CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ de n° 10.676.296/0001-19 (não apresentou seguro garantia); ARSS CONSTRUÇOES EIRELLE - CNPJ de n° 23.706.563/0001-03 (atestado não compatível com a licitação); CONSTRUTORA ZETTA LTDA - CNPJ de n° 11.119.545/0001-38 (atestado não averbado pelo CREA); MARASERV – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ de n° 38.615.325/0001-51 (Certidão FGTS vencida; Ausência de Certidão dívida ativa estadual; Ausência do CREA da empresa; Ausência do CREA do Engenheiro; CAT do Engenheiro; Declarações Anexo do Edital); J A C SA EIRELLI - CNPJ de n° 17.257.344/0001-83 (Certidão FGTS vencida); CONSTROVIA INFRAESTRUTURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS - CNPJ de n° 23.051.351/0001-27 (Certidão de Falência e Concordata vencida); R. HOUSE ENGENHARIA LTDA – ME - CNPJ de n° 13.793.356/0001-71 (Certidão Negativa de Débitos Estaduais vencida; Certidão FGTS vencida; Certidão CNDT vencida; CAT do engenheiro não compatível; Certidão de Falência e Concordata vencida); EL DOURADO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ de n° 74.088.154/0001-13 (Ausência de Seguro garantia; Ausência das Certidões municipais); JRB EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ de n° 07.967.959/0001-40 (além de regularidade fiscal incompleta, ausência vários documentos. Após apresentação dos fatos acima citados a Comissão abre o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação da intenção de recursos, bem como outras alegações, que deverá ser protocolado na sede da prefeitura municipal, diretamente no setor de Protocolos, sito à Rua Herculano Parga, nº 120, Centro, CEP: 65.708-000, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, ou através do e-mail: cplsaoluisgonzaga@outlook.com, ficando a próxima sessão para o dia 28 de abril de 2022 às 14h00min. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 20 de abril de 2022. Rafael Luís Morais Araújo – Presidente da Comissão.

ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição da República Federativa do Brasil,

DECRETA:

Art. 1º - Fica postergado, no âmbito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão e apenas para os servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, para o dia 22 de abril de 2022 o feriado de 21 de abril, em que se comemora o dia da inconfidência, popularmente conhecido como dia de Tiradentes.

Art. 2º - Ficam mantidos os serviços considerados de natureza essencial, devendo as atividades serem retomadas, normalmente, na sexta-feira (22 de abril de 2022), para os demais servidores municipais.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ SE CIÊNCIA, PUBLIQUE–SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE ABRIL DE 2022.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220419001/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0400/2022. PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através de sua secretária e a Empresa E A SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.887.844/0001-55. OBJETO: Aquisição de kits de limpeza e higiene para atender das família desabrigadas devido à cheia do Rio Mearim, conforme Decreto nº 014 de 21 de março, no município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. VIGENCIA: até 31/12/2022 a partir da sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: R$ 84.504,64 (Oitenta e Quatro Mil Quinhentos e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos). MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 003/2022, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 02. Poder Executivo; ÓRGÃO: 12. Secretaria Municipal de Assistência Social; PROJ./ATIV: 05.182.4002.2164.0000 – Manutenção e Funcionamento Inundação Cobrade; CATEGORIA: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Servição para Distribuição Gratuita; FONTE: 001.001 - Recursos Próprios; e, PODER: 02. Poder Executivo; ÓRGÃO: 12. Secretaria Municipal de Assistência Social; PROJ./ATIV: 05.182.4002.2164.0000 – Manutenção e Funcionamento Inundação Cobrade; CATEGORIA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE: 001.001 - Recursos Próprios. Maria do Socorro Silva Fernandes Martins - Secretário Municipal de Assistência Social de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA.19/04/2022.