Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Dle SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE MAIO DE 2022.
Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão.
SANÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO APROVOU E EU, PREFEITO MUNJCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE:.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio Legislativo "Serapião Ramos" Avenida João Pessoa, n. 0 33, Centro
CNPJ n. 0 23.697.857/0001-08
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Municipio de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Para ter acesso a Lei na integra: (CLIQUE AQUI).
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio Legislativo "Serapião Ramos" Avenida João Pessoa, n. 0 33, Centro
CNPJ n. 0 23.697.857/0001-08
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem na rede pública de Educação Básica, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
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