SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - LICITAÇÃO - RATIFICAÇÃO: 1534/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 1534/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 1534/2022, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela assessoria jurídica da Prefeitura Municipal, para contratar com a empresa DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 09.181.344/0001-19, objetivando Contratação de Empresa Especializada em Fornecer Assinatura acesso A Ferramenta De Pesquisa E Comparação De Preços Praticados Pela Administração Pública - BP PLUS 50 para Atender as Necessidades da Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão - MA. Essa ratificação se fundamenta no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, com atualização através da Lei nº 14.039/2020, de 17 de agosto de 2020. O valor global do contrato será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais e 15% (quinze por cento) do que for recebido ou creditado em favor do Município, por êxito das ações da CONTRATADA, ainda que administrativas, que será pago com recursos: PODER: 02. Poder Executivo; ORGÃO: 05. Sec. Mun. Adm, Finan., Planej., Orçam e Gestão; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0004 2003 - Manut e Func da Sec. Mun. Adm., Finan, Planej., Orçam e Gestão; CATEGORIA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE: 1.500.00.001.001. Sendo assim, autorizo e ratifico realização da DESPESA. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.
São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 08 de setembro de 2022.
Antonio Rafael Nani
Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão.
