RESOLVE:
Art. 1°. Definir o processo de escolha de Diretores Escolares da Educação Básica da Rede Pública Municipal, cuja nomeação, de competência do Poder Executivo, será efetivada mediante Processo Seletivo, na forma estabelecida neste Decreto e nos demais instrumentos normativos que dele derivarem.
Art. 2° O Processo para seleção de candidados Aptos à ocupação do Cargo Comissionado de Gestor Escolar se dará através de critérios técnicos de mérito e desempenho, caracterizado por Análise Curricular, Avaliação de Títulos e apresentação de Plano de Trabalho.
Art. 3º Cada seleção reger-se-á por Edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 4° Poderão participar do processo de seleção de Gestores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino da cidade do São Luís Gonzaga do Maranhão os Professores e Especialistas de Educação, que possuírem Graduação em curso de Licenciatura, e atenderem ao menos um dos pré-requisitos a seguir:
I - Possuírem Pós-Graduação em Gestão Educacional ou Gestão Escolar ou em Administração;
lI - Tiverem pós-graduação na área de Educação Básica;
IlI - Tiverem Graduação em Pedagogia;
IV - Possuírem certificação em Cursos oferecidos pela plataforma AVAMEC, que auxiliarão no trabalho de Gestão Escolar.
Art. 5° Considerar-se-ão impedidos, de participarem do processo seletivo, os professores que estejam respondendo a inquérito administrativo ou tenham participação comprovada em irregularidades administrativas.
Art. 6° Em caso de recondução, serão considerados inaptos ao processo de seleção de gestores das unidades escolares os Diretores que não estiverem com as prestações de contas das verbas municipais aprovadas ou que haja restrições na situação fiscal da Unidade Executara à época da seleção.
Art. 7º Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 4°, o Gestor Municipal poderá nomear um Diretor, em caráter temporário.
Art. 8° Os candidatos poderão inscrever-se para concorrer ao Cargo em Comissão de Diretor em apenas uma única Unidade Escolar.
§1º Não será exigência que os candidatos inscritos estejam, ou tenham, sido lotados na Unidade Escolar pretendida.
§2° No momento da inscrição, os candidatos devem atender às condições de acesso ao processo, elencadas no art. 4°, e entregar Plano de Gestão de acordo com as Diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° A ocupação do Cargo em Comissão de Diretor dar-se-á por nomeação pelo Chefe do Executivo dentre os candidatos selecionados como Aptos, para um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º O exercício do Cargo em Comissão de Diretor Escolar poderá ser interrompido a qualquer tempo, por desistência do gestor ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração.
§2º Em caso de Vacância do Cargo Comissionado de Diretor Escolar, caberá ao Chefe do Executivo indicar um substituto, observadas as disposições deste Decreto.
§3º Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são:
I- o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);
lI - participação em cursos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação; por instituições parceiras e pelos entes federados (Governos Federal e Estadual), por meio do Regime de Colaboração;
IlI - os indicadores de eficiência da escola;
IV - os resultados de aprendizagem dos alunos;
V - a lisura na gestão financeira e;
VI - o relacionamento com a comunidade escolar.
Art. 10º Caberá à Secretaria Municipal de Educação normatizar o processo de Seleção de Gestores das Unidades Escolares e expedir normas para o fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 11º. Dentre os candidatos selecionados como APTOS, caberá ao Chefe do Executivo a escolha e a nomeação para ocupação do Cargo Comissionado de Gestor escolar.
Art. 12°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 12 de Setembro de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20220411001/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2022-SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Administração Finanças Planejamento Orçamento e Gestão e a empresa CARREIRO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.015.814/0001-14, OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 9.020,00 (Nove Mil e Vinte Reais). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:05- Secretaria Municipal de Adm.Finanças Planejamento Orçamento e Gestão PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0004.2003.0000 – Manut.e Func. Da Sec. De Adm.Finanças Planejamento e Gestão CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Antonio Rafael Nani (Secretário Municipal de Administração Finanças Planejamento Orçamento e Gestão) pela Contratante e Wallison dos Santos pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20220411002/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2022-SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa CARREIRO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.015.814/0001-14. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 18.168,60 (Dezoito Mil Cento e Sessenta e Oito Reais e Sessenta Centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0009.1087.0000 – Manut. e Desenvolvimento – MDE CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 - Secretaria Municipal de EducaçãoPROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0005.2006.0000 – Manut. e Funcionamento da Sec de EducaçãoCLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Layse Maria da Silva (Secretária Municipal de Educação) pela Contratante e Wallison dos Santos pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20220411003/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2022-SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa CARREIRO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.015.814/0001-14. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 184.989,25 (Cento e Oitenta e Nove Mil Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13 – Secretaria Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0021.2026 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17 – Fundo Municipal de Saúde – FMS PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0039.2054.0000 – Manutenção e Funcionamento da Atenção Básica CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17 – Fundo Municipal de Saúde – FMS PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0034.2030.0000 – Manut e Funcionamento da Atenção de Média e Alta Complexidade – MAC CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000.SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro Raposo Martins Costa (Secretário Municipal de Saúde) pela Contratante e Wallison dos Santos pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20220411004/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2022-SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a empresa CARREIRO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.015.814/0001-14. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 14.384,65 (Quatorze Mil Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0037.2034.0000 – Manut.e Funcion. das Atividades e Ações da Assist. Social CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0037.2160.000 – Manut do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000.SIGNATÁRIOS: Maria do Socorro Silva Fernandes Martins (Secretária Municipal de Assistência Social) pela Contratante e Wallison dos Santos pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20220411005/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2022-SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Administração Finanças Planejamento Orçamento e Gestão e a empresa COMERCIAL RODRIGUES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.386.173/0001-83, OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 32.531,75 (Trinta e Dois Mil Quinhentos e Trinta e Um Reais e Setenta Centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:05- Secretaria Municipal de Adm.Finanças Planejamento Orçamento e Gestão PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0004.2003.0000 – Manut.e Func. Da Sec. De Adm.Finanças Planejamento e Gestão CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Antonio Rafael Nani (Secretário Municipal de Administração Finanças Planejamento Orçamento e Gestão) pela Contratante e Cleiton Rodrigues da Silva pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20220411006/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2022-SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa COMERCIAL RODRIGUES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.386.173/0001-83. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 37.991,25 (Trinta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 Secretaria Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0009.1087.0000 – Manut. e Desenvolvimento – MDE CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 - Secretaria Municipal de EducaçãoPROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0005.2006.0000 – Manut. e Funcionamento da Sec de EducaçãoCLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Layse Maria da Silva (Secretária Municipal de Educação) pela Contratante e Cleiton Rodrigues da Silva pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20220411007/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2022-SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa COMERCIAL RODRIGUES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.386.173/0001-83. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 295.407,80 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Quatrocentos e Sete Reais Oitenta Centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13 – Secretaria Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0021.2026 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17 – Fundo Municipal de Saúde – FMS PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0039.2054.0000 – Manutenção e Funcionamento da Atenção Básica CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17 – Fundo Municipal de Saúde – FMS PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0034.2030.0000 – Manut e Funcionamento da Atenção de Média e Alta Complexidade – MAC CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000.SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro Raposo Martins Costa (Secretário Municipal de Saúde) pela Contratante e Cleiton Rodrigues da Silva pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20220411008/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2022-SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a empresa COMERCIAL RODRIGUES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.386.173/0001-83. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 22.650,84 (Vinte e Dois Mil Seiscentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0037.2034.0000 – Manut.e Funcion. das Atividades e Ações da Assist. Social CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02. Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0037.2160.000 – Manut do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000.SIGNATÁRIOS: Maria do Socorro Silva Fernandes Martins (Secretária Municipal de Assistência Social) pela Contratante e Cleiton Rodrigues da Silva pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2022.
