TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 1802/2022, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 016/2022 reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar a Empresa E ARAUJO GUIMARAES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.211.864/0001-39, objetivando a Contratação de empresa para especializada na prestação de serviço de engenharia, para elaboração do projeto executivo compreendendo (levantamento, elaboração de projeto, orçamento e fiscalização de obras) dos serviços de recuperação de estradas vicinais, conforme proposta nº 053144/2021, firmado entre o Ministério de Desenvolvimento Regional e o Município de São Luís Gonzaga do aranhão/MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global é de R$ 28.093,69 (Vinte e Oito Mil Noventa e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), que será pago com recursos próprios: 'd3RGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06 – Sec. Municipal de Infraestrutura, Transporte e Cidade CATEGORIA: 15.122.0004.2022 - Manut e Funcion da Sec. Munic. de Infraestrutura, Transporte e Cidade ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica. FONTE: 0000 – Recursos Ordinários. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 21 de Setembro de 2022. Antonio Rafael Nani Secretária Municipal de Infraestrutura, Transporte e Cidade.
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;
LER O DECRETO NA INTEGRA (Clique Aqui)
