INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 0250/2022, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 002/2022 reconhecida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para contratar a empresa A B XAVIER TREINAMENTOS – EPP CNPJ sob o nº 11.669.032/0001-09, objetivando a contratação de empresa especializada em cursos de formação e capacitação para ministrar curso e treinamento visando a capacitação de 01 (um) servidor da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Essa ratificação se fundamenta no inciso II do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda de acordo com o artigo 26, dessa mesma lei. O valor da despesa será de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais), que será pago com recursos próprios: Poder: 01. Poder legislativo Órgão: 01. Câmara Municipal Unidade: 01. Câmara Municipal Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000. Despesas correntes – 3 Outras Despesas Correntes – 3 Dotações: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. Sendo assim, autorizo e ratifico realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 31 de outubro de 2022. Luan Rogério Jerônimo da Silva. Presidente da Câmara Municipal.