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NÚMERO: 680/2022

01/12/2022 Publicações: 2 executivo Quantidade de visualizações: ISSN 2764-801X
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ATOS DO EXECUTIVO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB Nº 002/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB Nº 002/2022 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL REURB-SLG
O Município de SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ Nº 06.460.018/0001-52, localizada na Av. Herculano Parga, 120, São Luís Gonzaga-MA, neste ato representada pelo Secretário municipal de administração-finanças-orçamento-planejamento e gestão, Antônio Rafael Nani, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 3° da Lei municipal 549/2020 - Lei REURB-SLG, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Vazante, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento matrículas existentes, e em fase inicial de levantamento cadastral, para posterior zoneamento por divisão em lotes e quadras, através de memoriais descritivos e georreferenciamento subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido parcelamento, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de São Luís Gonzaga do Maranhão -MA.

Artigo 1°. A gleba onde foram levantadas habitações fica denominada Bairro Vazante, e está localizada no município de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA.

Artigo 2°. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1°, §5° e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5° e §6°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal de Finanças, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal n° 9.310/2018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís Gonzaga do Maranhão, 01 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO RAFAEL NANI

Secretário Municipal de Administração-Planejamento-Finanças-Orçamento e Gestão

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - TERCEIROS - TERMO DE RATIFICAÇÃO: 016/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICTAÇÃO Nº 016/2022
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 0271/2022, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 016/2022 reconhecida pela Procuradoria da Câmara Municipal, para contratar a Empresa T. SILVA LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.887.428/0001-69, objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de móveis projetados para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global é de R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais), que será pago com recursos próprios: A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Poder: 01. Poder legislativo Órgão: 01. Câmara Municipal Unidade: 01. Câmara Municipal Ação Legislativa: 031 Programa de Gestão Legislativa: 01.031.0001 Aquisição de Equipamentos - Proj./Ativ - 01.031.0001. 1101.0000 Fonte de Recurso - 1.500.0.0-110 000 Equipamentos e Material Permanente - 4.4.90.52.00. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 01 de Dezembro de 2022. Luan Rogério Jerônimo da Silva - Presidente da Câmara Municipal.

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