DECRETA:

Art. 1 º - Fica ratificado o inteiro teor do Decreto Municipal n. 005/2002, de 30 de julho de 2002, que concedeu à servidora municipal JOSIMAR PEREIRA CORREIA, no âmbito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação em vigor na época.

Art. 2° - Ficam mantidos todos os direitos da referida servidora, decorrentes do ato que ora se ratifica.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ - SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR

Prefeito Municipal

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Processo Administrativo nº 0817/2022, torna público, em obediência ao disposto no Art. 5º do Decreto Federal nº 7.892/2013, e suas alterações, combinado com o Decreto Municipal n° 003/2017, na competência de ÓRGÃO GERENCIADOR, registra sua INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP no âmbito Municipal, bem como convida os Órgãos e entidades interessadas em participar, na condição de Órgão Participante do Registro de Preços para Eventual Contratação de empresa especializada no ramo da engenharia para a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção predial preventiva e corretiva nos imóveis, edificações e instalações sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a supervisão e o gerenciamento dos serviços, o fornecimento de mão de obra residente, materiais, equipamentos e demais insumos necessários e adequados à sua realização no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item. 1 - Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar ofício para Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão, da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, situada na Rua Herculano Parga, nº 120, Centro CEP: 65.708-000 - CNPJ: 06.460.018/0001-52 São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de: 1.1 – Planilha com descrição dos itens e quantitativos estimados. 2 – A manifestação de interesse em participar do registro de preços, implicará em concordância com o objeto e condições da licitação. 3 – O encaminhamento de documentação incompleta ou o pedido intempestivo implicará na não inclusão do órgão no Registro de Preços. 4 – Prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preços: será de oito dias úteis, a partir da publicação do aviso da IRP, conforme Art. 4º § 1°-A do Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações. 5 – Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) Meses. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, localizada na Rua Herculano Parga, nº 120, Centro CEP: 65.708-000 - CNPJ: 06.460.018/0001-52 São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), 13 de Dezembro de 2022. Antônio Rafael Nani - Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão.