DECRETA

Art 1 ° - Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal do município de São Luis Gonzaga do Maranhão de R$ 73,94 ( setenta e três reais e noventa e quatro centavos), para R$ 78,72 (setenta e oito reais e setenta e dois centavos) corrigida com percentual de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) referente ao acumulado do IPCA entre o período de novembro de 2021 a outubro de 2022, em conformidade com art 276 do Código Tributário Municipal.

Art 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Sede do Palácio Municipal, em 01 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR

Prefeito Municipal

DECRETA

Art. 1 º - Ficam atualizadas as alíquotas da contribuição de iluminação pública definidas na tabela III, do Anexo III, da Lei 532/2018, Código Tributário Municipal corn atualização de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), que corresponde ao percentual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de novembro de 2021 a outubro de 2022, conforme determinação legal disposta no art. 276, da Lei 532/2018, Código Tributário Municipal.

Art. 2° - Os valores atualizados, e doravante devidos, são os constantes na tabela anexa.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, 01 de fevereiro de 2023.

Francisco Pedreira Martins Júnior

Prefeito Municipal

ANEXO I

CLASSEConsumo kWh mensalAlíquota prevista no exercício 2022.Atualização monetária para 2023 (R$)

RESIDENCIAL

Urbano

Rural0 a 792,382,5380 a 1404,524,81141 a 22020,1621,46221 a 36048,7351,88361 a 50068,4872,91501 a 100091,0696,95>1000114,15121,53

COMERCIAL

Industrial

Poder Público

Serviço Público

Consumo Próprio0 a 7914,0214,9280 a 14018,2319,40141 a 22044,8347,73221 a 36071,3976,00361 a 50080,0785,25501 a 1000106,84113,751001 a 2000133,64142,28>2001170,89181,94

EXTRATO DE CONTRATO Nº 020201/2023. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO e a empresa OTHIMUS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.741.691/0001-99. OBJETO: Prestação de serviços e organização de evento (carnaval) no município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através de Adesão à Ara do Registro de Preços nº 002/2022, do Pregão Eletrônico de nº 001/2022 de Porto Rico do Maranhão/MA. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o SRP, bem como a legislação correlata. VALOR: O valor total é de R$ 257.313,50 (Duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e treze reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 02. Poder Executivo; ÓRGÃO: 09 - Secretaria Municipal de Cultura; PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2057 – Manutenção das Atividades Culturais, Artísticas e Folclóricas; CATEGORIA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica; FONTE: 1.500.00.001.001 / 1.700.00.001.003. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Antônio Rafael Nani, pela Contratante e o Sr. Marcio Flávio dos Santos, pela contratada. Antônio Rafael Nani – Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 02 de fevereiro de 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 006/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 001/2023 reconhecida pela Procuradoria da Câmara Municipal, para contratar a Empresa E. F. MATOS BEBIDAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.209.508/0001-62, objetivando o Fornecimento de Água Mineral e Gás de Cozinha (GLP) para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global é de R$ 10.629,00 (Dez mil seiscentos e vinte nove reais), que será pago com recursos próprios: A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Poder: 01. Poder legislativo Órgão: 01. Câmara Municipal Unidade: 01. Câmara Municipal Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000 Despesas correntes – 3 Outras Depesas Correntes – 3 Dotações: Material de Consumo - 3.3.90.30.00. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 31 de janeiro de 2023. Luan Rogério Jerônimo da Silva - Presidente da Câmara Municipal.

Nomeia o Pregoeiro e a Equipe de Apoio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a adoção, pela Câmara Municipal, da modalidade de licitação denominado Pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor TARCÍSIO RAIMUNDO MOREIRA DUARTE, Cargo Diretor Geral da Câmara – Servidor nomeador sob a Portaria de n° 001/2023, para exercer a função de Pregoeiro, que será responsável pela condução dos trabalhos do Pregão.

Art. 2º Designar os servidores: ISABELA RAYNE DA PAIS SILVA, Cargo Assistente Legislativo/Revisor de Texto – Servidora Efetiva sob Matricula de n° 118-1, ANA PAULA COSTA DA SILVA, Cargo Agente Administrativo – Servidora Efetiva sob Matricula de n° 119-1, para compor a Equipe de Apoio, que prestará a necessária assistência ao Pregoeiro.

Art. 3º As atribuições do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, dentre outras, serão:

I. O credenciamento dos interessados;

II. O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III. A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV. A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V. A adjudicação da proposta de menor preço;

VI. A elaboração de ata;

VII. A condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII. O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

IX. O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

Art. 4º Os Servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos, durante o ano de 2023.

Art. 5º Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registradas em atas, devidamente assinadas, e arquivadas no setor competente.

Art. 6º Aplica-se a esta Comissão as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de17 de julho de 2002.

Art. 7º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1° - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023, no valor global de R$ 112.807.685,94 (Cento e doze milhões oitocentos e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

lI - Orçamento da Seguridade Social;

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