DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido em 35% (trinta e cinco por cento) das vantagens fixas recebidas o percentual máximo para a contratação de operações de crédito por servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, com desconto automático em folha de pagamento.
Art. 2º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ SE CIÊNCIA, PUBLIQUESE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado facultativo, sem compensação futura de horas, o ponto no dia 22 de fevereiro de 2023 (QUARTA-FEIRA DE CINZAS), nas repartições públicas municipais.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, assistência social, limpeza urbana, que deverão seguir as instruções das
respectivas chefias.
Art. 3º As unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊ SE CIÊNCIA, PUBLIQUESE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.