SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023
EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO. Acolho o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, conforme Inexigibilidade nº 001/2023 constante do presente processo administrativo nº 0308/2023, para autorizar a contratação da empresa MAX DIGITAL PRINT LTDA-ME inscrita no CNPJ: 09.643.969/0001-55, sediada à Rua Maria Eldina de Freitas, nº 4367, Socopo, Teresina/PI, CEP: 64.063-630, tendo como objeto de Contratação de empresa especializada para Aquisições de livros didáticos para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino Infantil do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, pelo valor estimado mediante o êxito de R$ 791.580,00 (Setecentos e noventa e um mil quinhentos e oitenta reais), na forma do art.13, III e V e 25, II da Lei nº 8.666/93, para o exercício de 2023, com fulcro nas disposições do art. 57, da Lei n. 8.666/93, autorizo a realização da Inexigibilidade e determino o respectivo empenho, e demais providências quanto ao andamento do feito. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 02 de março de 2023. Layse Maria da Silva – Secretária Municipal de Educação.