ItemCódigoBancoDescriçãoUndQuant.Valor UnitValor Unit com BDITotalPeso (%)1EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO1.951.520,24100,00 %1.1PROP - 0021PróprioPANEIS PARA BOMBA DE 3 CV 220 V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID48829,881.024,9049.195,202,52 %1.2PROP - 0022PróprioCAPACITORES PERMANENTE DE 25 UF 400 V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID8042,6952,724.217,600,22 %1.3PROP - 0023PróprioCAPACITORES DE TRABALHO DE 35UF, 400V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID8040,7350,304.024,000,21 %1.4PROP - 0024PróprioCAPACITORES DE TRABALHO DE 50UF, 400V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID8052,5964,945.195,200,27 %1.5PROP - 0025PróprioTUBOS DE EDUTOR DE 4MTS DE 1 1/2 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID870162,84201,10174.957,008,97 %1.6PROP - 0026PróprioTUBOS DE EDUTOR DE 4MTS DE 2 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID870187,27231,27201.204,9010,31 %1.7PROP - 0027PróprioLUVAS GALVONIZADA DE 1 1/2 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID50023,4728,9814.490,000,74 %1.8PROP - 0028PróprioLUVAS GALVONIZADA DE 2 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID87029,9336,9632.155,201,65 %1.9PROP - 0029PróprioPAINEIS PARA BOMBA DE 5CV 440V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID61.610,031.988,3811.930,280,61 %1.10PROP - 0030PróprioPAINEIS PARA BOMBA DE 10CV 380V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID11.706,962.108,092.108,090,11 %1.11PROP - 0031PróprioPAINEIS PARA BOMBA DE 2 CV 220V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID9579,45715,626.440,580,33 %1.12PROP - 0032PróprioBOMBAS SUBMERSA DE 2CV 220V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID92.916,613.602,0132.418,091,66 %1.13PROP - 0033PróprioBOMBAS SUBMERSA DE 3CV 220V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID483.345,134.131,23198.299,0410,16 %1.14PROP - 0034PróprioBOMBAS SUBMERSA DE 5CV 4" 440V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID67.155,848.837,4653.024,762,72 %1.15PROP - 0035PróprioBOMBAS SUBMERSA DE 9CV 6" 380V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID19.477,7811.705,0511.705,050,60 %1.16PROP - 0036PróprioCABO PP 3X4MM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOm168022,5327,8246.737,602,39 %1.17PROP - 0037PróprioCABO PP 3X6MM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID140031,0838,3853.732,002,75 %1.18PROP - 0038PróprioCABO PP 3X10MM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID90047,9359,1953.271,002,73 %1.19PROP - 0039PróprioFITA ISOLANTE DE ALTA FUSÃO DE 10M - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID12038,5847,645.716,800,29 %1.20PROP - 0040PróprioFITA ISOLANTE DE BAIXA DE 20M - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID1207,128,791.054,800,05 %1.21PROP - 0041PróprioLUVA UNIÃO GALVONIZADA DE 1 1/2" - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID18061,9076,4413.759,200,71 %1.22PROP - 0042PróprioCURVA GALVONIZADA DE 1½"- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID6059,9474,024.441,200,23 %1.23PROP - 0043PróprioTUBO DE COLA PVC 175 G - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID5021,7426,841.342,000,07 %1.24PROP - 0044PróprioBOMBA SUBMERSA TIPO 3R3PB 18/180 1.0 220 V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID11.983,252.449,312.449,310,13 %1.25PROP - 0045PróprioREBOBINAMENTO MOTOR SUBMERSO DE 1 CV 220 V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID1865,311.068,651.068,650,05 %1.26PROP - 0046PróprioREBOBINAMENTO MOTOR SUBMERSO DE 2 CV 220 V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID9916,011.131,2710.181,430,52 %1.27PROP - 0047PróprioREBOBINAMENTO MOTOR SUBMERSO DE 3 CV 220 V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID481.980,542.445,96117.406,086,02 %1.28PROP - 0048PróprioREBOBINAMENTO MOTO SUBMERSO DE 5 CV 440 V- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID61.509,791.864,5911.187,540,57 %1.29PROP - 0049PróprioREBOBINAMENTO MOTOR SUBMERSO DE 10 CV 380 V - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID11.595,661.970,641.970,640,10 %1.30PROP - 0050PróprioLIMPEZA DE POÇO ARTESIANO COM MOTOR-BOMBA SUBMERSAMOTOR- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOUNID1410047,4358,57825.837,0042,32 %
CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão nos meses de fevereiro e março de 2023, ocasionando danos pessoais, materiais, econômicos e sociais nas zonas urbana e rural, como amplamente divulgado pela imprensa e nos Boletins Oficiais da Defesa Civil do Município, a denotar situação fática caracterizada como Situação de Emergência;CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 08, de 18 de março de 2023, que declarou Situação de Emergência no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, em razão das fortes chuvas dos meses de fevereiro e março de 2023;
CONSIDERANDO o monitoramento permanente da situação do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão em face das chuvas e a necessidade de intensificar medidas de mitigação dos seus efeitos;
CONSIDERANDO a possibilidade de continuidade de chuva de intensidade moderada a forte nas próximas horas no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão;
CONSIDERANDO as previsões pluviais e meteorológicas, a indicar potenciais riscos de agravamento da situação, diante da intensificação das chuvas;
CONSIDERANDO a inexistência de imóveis públicos disponíveis para o alojamento dos desabrigados
CONSIDERNADO que a Secretaria Municipal de Assistência Social é a gestora municipal das políticas publicas assistenciais das pessoas em situação de vulnerabilidade social do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão; e,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a requisição administrativa dos seguintes imóveis, com suas respectivas benfeitorias, equipamentos e demais pertenças eventualmente existentes:
I - Imóvel localizado à Avenida Raimundo Raposo Fortes, s/n, Mendes Junior, no qual já funcionou o Hospital Municipal Dr. Carlos Macieira e São Luís Gonzaga;
II – Imóvel localizado na Avenida Juraci Sales Fortes (antigo Centro Cultural); e,
III – imóvel localizado na Praça da Bandeira, s/n, (ao lado do Prédio da Justiça Eleitoral), no qual funcionou diversas Secretarias Municipais;
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social solicitará, aos órgãos de Segurança Púbica do Estado, o auxílio necessário ao cumprimento da presente requisição.
Art. 3º Obtida a posse dos imóveis indicados no art. 1º, a Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela respectiva guarda e demais atos necessários à sua utilização, garantida a justa indenização pela utilização dos bens requisitados.
Art. 4º A requisição de que trata o art. 1º vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste decreto, sendo prorrogável por igual período ou enquanto perdurar o estado de emergência declarado pelo Decreto n. 08, de 18 de março de 2023.
Art. 5º A indenização devida pelo Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, em decorrência desta requisição e outras que venham a ser determinadas no curso da emergência resultante do estado de emergência declarado pelo Decreto n. 08, de 18 de março de 2023, será quantificada e quitada de acordo com critérios a serem definidos em Portarias específicas da Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correão a conta das dotações orçamentária próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência declarado pelo Decreto nº 08, de 18 de março de 2023.
DÊ – SE CIÊNCIA, PUBLIQUE–SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal