CONSIDERANDO que as comemorações religiosas da semana santa começaram no dia 02 de abril de 2023, com o domingo de ramos e irão finalizar no dia 09 de abril de 2023 com o domingo de páscoa;

CONSIDERANDO que sexta-feira santa (Paixão de Cristo) cairá no dia 07 de abril de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023, em virtude da quinta-feira santa, onde as repartições públicas estarão fechadas no âmbito do município de São Luís Gonzaga do Maranhão.

Art. 2º. Fica respeitado o feriado nacional de Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo), no dia 07 de abril de 2023.

Art. 3º. As unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, 05 DE ABRIL DE 2023.

FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR

Prefeito Municipal

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 001/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO. Acolho o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de inexigibilidade constante do presente processo, para autorizar a contratação da empresa/sociedade JOANA MARA GOMES PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ de nº 29.779.432/0001-24, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Consultoria e Orientação ao Controle Interno da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, pelo valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na forma do art.13, III e V e 25, II da Lei nº 8.666/93, pelo período de 09 de meses, com fulcro nas disposições do art. 57, II da Lei n. 8.666/93. Conforme dotação orçamentaria como segue: Poder: 01. Poder legislativo; Órgão: 01. Câmara Municipal; Unidade: 01. Câmara Municipal; Ação Legislativa; 031 Programa de Gestão Legislativa: 01 031 0001; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000; Despesas correntes – 3; Dotações: SERVIÇOS DE CONSULTORIA - 3.3.90.35.00. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 30 de Março de 2023. LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA-Presidente da Câmara Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N° 20230320-01/2023, TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023. PARTES: A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, através do Presidente da Câmara Municipal e a empresa C. T. DE SOUSA CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.264.909/0001-70. OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Consultoria em Licitações e Contratos Administrativos para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/2006, Lei complementar 147/2014 e demais legislações pertinentes. VALOR: R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais). VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2023 a partir da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01. Poder legislativo; Órgão: 01. Câmara Municipal; Unidade: 01. Câmara Municipal; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000; Despesas correntes – 3; Outras Depesas Correntes – 3; Dotações: 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA ; SIGNATÁRIOS: Luan Rogério Jerônimo da Silva (Presidente da Câmara Municipal) pela contratante e Carlos Teixeira de Sousa, pela contratada. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, 20 de março de 2023. Luan Rogério Jerônimo da Silva - Presidente da Câmara Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N° 20230320-03/2023, TOMADA DE PREÇOS N° 004/2023. PARTES: A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, através do Presidente da Câmara Municipal e a empresa MÁXIMA REGINA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 40.935.970/0001-01. OBJETO: Contratação de escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados, sob forma de patrocínio administrativo e judicial para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/2006, Lei complementar 147/2014 e demais legislações pertinentes. VALOR: R$ 76.500,00 (Setenta e seis mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2023 a partir da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01. Poder legislativo; Órgão: 01. Câmara Municipal; Unidade: 01. Câmara Municipal; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000; Despesas correntes – 3; Outras Depesas Correntes – 3; Dotações: 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA; SIGNATÁRIOS: Luan Rogério Jerônimo da Silva (Presidente da Câmara Municipal) pela contratante e Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira, pela contratada. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, 20 de março de 2023. Luan Rogério Jerônimo da Silva - Presidente da Câmara Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N° 20230320-02/2023, TOMADA DE PREÇOS N° 003/2023. PARTES: A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, através do Presidente da Câmara Municipal e a empresa F. O. MOREIRA COMERCIO E SERVIÇOS - ME, inscrita no CNPJ nº 27.458.531/0001-89. OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Consultoria de Imprensa e Comunicação Institucional para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/2006, Lei complementar 147/2014 e demais legislações pertinentes. VALOR: R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais). VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2023 a partir da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01. Poder legislativo; Órgão: 01. Câmara Municipal; Unidade: 01. Câmara Municipal; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000; Despesas correntes – 3; Outras Depesas Correntes – 3; Dotações: 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA; SIGNATÁRIOS: Luan Rogério Jerônimo da Silva (Presidente da Câmara Municipal) pela contratante e Francisco Oliveira Moreira, pela contratada. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023. São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, 20 de março de 2023. Luan Rogério Jerônimo da Silva - Presidente da Câmara Municipal.