PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023
A Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, por intermédio do seu Pregoeiro, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2023, que teve como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de treinamentos, palestras e campanhas, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais da Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa L L DOS SANTOS AMORIM LTDA, inscrita no CNPJ de n° 39.341.595/0001-84, sediada na ROD BR 316, KM 361, N° 5, Sala 12, EDIF BRASIL EXPRESS CENTER, Bairro: CENTRO, BACABAL/MA, com o Valor Total de R$ 1.191.010,96 (Um Milhão Cento e Noventa e Um Mil e Dez Reais e noventa e Seis Centavos), considerando que o critério de julgamento determinado foi do tipo Menor Preço por item. Declaramos então a empresa supra como vencedora do Pregão Eletrônico n°. 015/2023. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 31 de Maio de 2023. Rafael Luis Morais Araújo Pregoeiro/PMSLG.
DECRETA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 ° Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar em âmbito municipal a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos pelo Poder Executivo Municipal, envolvendo todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
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EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO N° 2023031601/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023. PARTES: A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, através do Presidente da Câmara Municipal e a empresa JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 23.050.531/0001-94. OBJETO: Prestação de Serviços de Confecção de Kit Funcional com Brasão da República, contendo (Um quadro com fotos dos vereadores, uma carteira em couro legítimo, um chaveiro em couro legítimo, um boton, um adesivo de carro, uma cédula de identificação e uma placa de identificação em acrílico) atendendo as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. BASE LEGAL: Art. 24, § II da Lei 8.666/93. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2023 a partir da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01. Poder legislativo Órgão: 01. Câmara Municipal Unidade: 01. Câmara Municipal Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000 Despesas correntes – 3 Outras Depesas Correntes – 3 Dotações: Material de Consumo - 3.3.90.30.00. SIGNATÁRIOS: Luan Rogério Jerônimo da Silva (Presidente da Câmara Municipal) pela contratante e José Mario Pereira de Jesus, pela contratada. São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, 16 de março de 2023. Luan Rogério Jerônimo da Silva - Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 ° - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - A Política de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente tem. dentre suas diretrizes. a municipalização do atendimento. conforme estabelecido no art. 88. da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 2° - Ao efetivar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Executivo observará as normas expedidas pelos Conselhos Nacional. Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3° - O Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. no âmbito municipal. for-se-á através de:
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