EXTRATO DO CONTRATO N° 150503/2023, PREGÃO ELETRÔNINICO N° 006/2023 - SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.746.955/0001-02. OBJETO: Aquisição de Peças Automotivas destinado à Secretaria Municipal de Educação. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 002/2017 e Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 159.429,18 (Cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 Secretaria Municipal de Educação. PROJETO/ATIVIDADE: 15 361 0009 2126 Manut e Func do QSE – Salário Educação CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000 'd3RGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18 FUNDEB 30%. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0008 2017 Manut e Func do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Layse Maria da Silva (Secretária Municipal de Educação) pela Contratante e Elda Medeiros Bezerra pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2023.
EXTRATO DO CONTRATO N° 150504/2023, PREGÃO ELELTRÔNICO N° 006/2023 - SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.746.955/0001-02. OBJETO: Aquisição de Peças Automotivas destinado à Secretaria Municipal de Saúde. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 002/2017 e Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 80.463,27 (Oitenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte sete centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17 Fundo Municipal de Saúde. PROJETO/ATIVIDADE: 15 122 0021 2029 Manut e Func das Atividades das Ações e Serviços de Saúde. CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Vera Lúcia de Oliveira Silva Rodrigues (Secretária Municipal de Saúde) pela Contratante e Elda Medeiros Bezerra pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2023
EXTRATO DO CONTRATO N° 150505/2023, PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023 - SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.746.955/0001-02. OBJETO: Aquisição de Peças Automotivas destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 002/2017 e Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 13.529,80 (Treze mil quinhentos e vinte e nove reais e Oitenta centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS PROJETO/ATIVIDADE: 08 244 0037 2034 Manut das Atividades e Ações da Assistência Social CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Maria do Socorro Silva Fernandes Martins (Secretária Municipal de Assistência Social) pela Contratante e Elda Medeiros Bezerra pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2023
EXTRATO DO CONTRATO N° 150506/2023, PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023 - SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através do Gabinete Oficial do Prefeito Municipal e a empresa ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.746.955/0001-02. OBJETO: Aquisição de Peças Automotivas destinado ao Gabinete Oficial do Prefeito Municipal. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 002/2017 e Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 10.443,12 (Dez mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 Poder ExecutivoUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 Gabinete do Prefeito PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0004 2013 Manut Func Gabinete do Prefeito CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Antonio Rafael Nani (Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão) pela Contratante e Elda Medeiros Bezerra pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2023
EXTRATO DO CONTRATO N° 150507/2023, PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023 - SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Cidade e a empresa ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.746.955/0001-02. OBJETO: Aquisição de Peças Automotivas destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Cidade. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 002/2017 e Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 10.683,57 (Dez mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Cidade. PROJETO/ATIVIDADE: 15 122 0004 2022 Manut e Func Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Cidade CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Antonio Rafael Nani (Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão) pela Contratante e Elda Medeiros Bezerra pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2023.
EXTRATO DO CONTRATO N° 150508/2023, PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023 - SRP. PARTES: O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e a empresa ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.746.955/0001-02. OBJETO: Aquisição de Peças Automotivas destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 002/2017 e Decreto Municipal n° 003/2017, aplicando-se também a Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR: R$ 54.186,26 (Cinquenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. PROJETO/ATIVIDADE: 15 122 0004 2007 Manut e Func Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 0000. SIGNATÁRIOS: Antonio Rafael Nani (Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão) pela Contratante e Elda Medeiros Bezerra pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2023.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Maranhão, sob nº 24/2007, ratificadas pelo Acordão PL n° 199/2020, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, referente ao Exercício Financeiro de 2009, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Emanoel Carvalho.
Parágrafo único: As Contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE nº 2.984/2010, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE JUNHO DE 2023.
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LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão
Art. 1º Fica prejudicado o julgamento das Contas da prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, referente ao Exercício Financeiro de 2010, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Emanoel Carvalho, em virtude de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme Parecer Prévio PL n° 164/2019, ratificado pelo Acórdão PL n° 1007/2019.
Parágrafo único: As Contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE nº 3.535/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE JUNHO DE 2023.
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LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão
Art. 1º Fica prejudicado o julgamento das Contas da prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, referente ao Exercício Financeiro de 2011, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Emanoel Carvalho, em virtude de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme Parecer Prévio PL n° 277/2021.
Parágrafo único: As Contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE nº 4259/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE JUNHO DE 2023.
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LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão
Art. 1º Fica prejudicado o julgamento das Contas da prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, referente ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Emanoel Carvalho, em virtude de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme Parecer Prévio PL n° 273/2021.
Parágrafo único: As Contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE nº 3.151/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE JUNHO DE 2023.
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LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão
Art. 1º Fica prejudicado o julgamento das Contas da prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, referente ao Exercício Financeiro de 2014, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Emanoel Carvalho, em virtude de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme Parecer Prévio PL n° 274/2021.
Parágrafo único: As Contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE nº 3.214/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE JUNHO DE 2023.
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LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão
Art. 1º Fica prejudicado o julgamento das Contas da prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, referente ao Exercício Financeiro de 2015, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Emanoel Carvalho, em virtude de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme Parecer Prévio PL n° 151/2021.
Parágrafo único: As Contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE nº 4.168/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE JUNHO DE 2023.
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LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão