Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de novos cargos e cadastro reserva, que são criados por esta Lei (ANEXO), e que passam a integrar o Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão.
Parágrafo único. Compete à Comissão Especial de Concurso Público, criada pelo Decreto n° 021, de 25 de setembro de 2023, programar, acompanhar, fiscalizar e executar as etapas do concurso público autorizado por esta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações Orçamentárias alocadas aos orçamentos de 2023 e 2024, do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, que poderão ser suplementadas por meio de créditos adicionais.
Art. 3º - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, até a conclusão do certame.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ – SE CIÊNCIA, PUBLIQUE–SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
LUAN ROGÉRIO JERÔNIMO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão
ANEXOCARGOVAGASCADASTRO RESERVACARGA HORÁRIAREMUNERAÇÃOFARMACÊUTICO01-30 HSESTABELECIDA EM LEIPROFESSOR NÍVEL I100520 HSESTABELECIDA EM LEIAGENTE ADMINISTRATIVO100530HSSALÁRIO MÍNIMO ASSISTENTE SOCIAL09-30HSR$ 2.000,00 = 1,52 do SALÁRIO MÍNIMOAOSG100530HSSALÁRIO MÍNIMOENCANADOR02-30HSSALÁRIO MÍNIMOENFERMEIRO040144HSESTABELECIDA EM LEIENGENHEIRO AGRONOMO01-30HSR$ 1.700,00 = 1,28 DO SALÁRIO MÍNIMOFISIOTERAPEUTA02-30HSR$ 2.000,00 = 1,52 DO SALÁRIO MÍNIMOPROFESSOR NÍVEL II100520HSESTABELECIDA EM LEIMOTORISTA02-30HSSALÁRIO MÍNIMOODONTOLOGO02-30HSR$ 2.500,00 = 1,89 DO SALÁRIO MÍNIMOTÉCNICO EM ENFERMAGEM05-44HSESTABELECIDA EM LEINUTRICIONISTA02-30HSR$ 2.500,00 = 1,89 DO SALÁRIO MÍNIMOTÉCNICO EM LABORATORIO01-30HSRS 2.000,00 = 1,52 DO SALÁRIO MÍNIMOTRATORISTA02-30HSSALÁRIO MÍNIMOVIGIA100530HSSALÁRIO MÍNIMOPSICOLOGO(A)030130HSR$ 2.000,00 = 1,52 DO SALÁRIO MÍNIMOFONOAUDIOLÓGO01-30HSR$ 2.200,00 = 1,67 DO SALÁRIO MÍNIMOTEC. AGRÍCOLA01-30HSSALÁRIO MÍNIMOAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE03-30HSESTABELECIDA EM LEIAUXILIAR EM SAUDE BUCAL05-30HSSALÁRIO MÍNIMOPROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - FACILITADOR DE APRENDIZAGEM05-20HSESTABELECIDA EM LEIORIENTADOR SOCIAL01-30HSSALÁRIO MÍNIMOEDUCADOR FÍSICO01-30HSR$ 2.000,00 = 1,52 DO SALÁRIO MÍNIMOMECÂNICO01-30HSR$ 1.400,00 = 1,06 DO SALÁRIO MÍNIMOATENDENTE FARMACIA BASICA01-30HSSALÁRIO MÍNIMOTÉCNICO EM INFORMÁTICA01-30HSSALÁRIO MÍNIMOTERAPEUTA OCUPACIONAL01-30HSR$ 2.000,00 = 1,52 DO SALÁRIO MÍNIMOTÉCNICO EM RADIOLOGIA01-30HSSALÁRIO MÍNIMOCOORDENADOR CAPS01-30HSR$ 2.000,00 = 1,52 DO SALÁRIO MÍNIMOTEC. EM FARMACIA POPULAR01-SALÁRIO MÍNIMOTÉCNICO EM CADASTRO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA030130 HSSALÁRIO MÍNIMOFISCAL DE TRIBUTOS01-30HSR$ 1.500 00 = 1,14 DO SALÁRIO MÍNIMOOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS02-30HSR$ 1.500,00 = 1,14 DO SALÁRIO MÍNIMO