TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 0046/2024, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 006/2024 reconhecida pela Procuradoria da Câmara Municipal, para contratar a empresa CAS TELECOMUNICACOES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.404.232/0001-08, com sede na Avenida Antônio Pereira Aragão, nº 1099, Centro - São Mateus do Maranhão/MA, objetivando a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de provedor de internet, de interesse da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. O valor global é de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais), que será pago com recursos próprios: Poder: 01. Poder legislativo; Órgão: 01. Câmara Municipal; Unidade: 01. Câmara Municipal; Ação Legislativa: 031; Programa de Gestão Legislativa: 01 031 0001; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal - Proj./Ativ - 01.031.0001.2001.0000; Despesas correntes – 3; Dotações: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 3.3.90.39.00. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 01 de abril de 2024. Luan Rogério Jerônimo da Silva - Presidente da Câmara Municipal.