O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO -ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro na Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1 ° CONCEDER ao Sr. Itamar dos Santos, portador do RG 121719399-2, CPF 928558733-04, Redução de Carga Horária de Trabalho de 25% (vinte e cinco) por cento da sua jornada de trabalho semanal, em razão da deficiência de seu filho menor V.N.M.N, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Artigo 2° -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, 12 DE JULHO DE 2023.
FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal