Dispensa de Licitação n° 017/2024
ART. 75, CAPUT, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
~
A Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, em atendimento ao inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 017/2024 para “Contratação de empresa especializada para execução de sinalização horizontal e vertical de trânsito, atendendo as necessidades do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA. “, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e documentos de habilitação para o(s) serviço(s) constante(s) no Termo de Referência e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ (aba licitação), e enviado exclusivamente para o e-mail: cplsaoluisgonzaga@outlook.com até as 23h59 do dia 23/07/2024. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, será contatada para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, 17 de julho de 2024. LIGIA MARIA DA SILVA Agente de Contratação
Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 0171/2024, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 010/2024 reconhecida pela Procuradoria da Câmara Municipal, para contratar a empresa NORTOS CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.177.852/0001-06, com sede na 2ª Travessa São Joaquim, nº 26, Centro, Trizidela do Vale/MA CEP: 65.727-000, objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda de manutenção predial corretiva e preventiva de imóvel, edificações e instalações da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Esse Termo se fundamenta no inciso I do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. O valor global é de R$ 115.127,81 (cento e quinze mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), que será pago com recursos próprios: Poder: 01. Poder legislativo; Órgão: 01. Câmara Municipal; Unidade: 01. Câmara Municipal; Ação Legislativa: 03; Programa de Gestão Legislativa. 01 031 0001; Despesas correntes. 3; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. Proj./Ativ. 01.031.0001.2001.0000; Fonte de Recurso. 1.500.0.0-110 000; Dotações: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 3.3.90.39.00. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 18 de jullho de 2024.. Luan Rogério Jerônimo da Silva. Presidente da Câmara Municipal.
