Dispensa de Licitação n° 018/2024

ART. 75, CAPUT, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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A Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, em atendimento ao inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 018/2024 para “Contratação de empresa para prestação serviços de manutenção em aparelho de Raio-X com reposição de peças para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA “, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e documentos de habilitação para o(s) serviço(s) constante(s) no Termo de Referência e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ (aba licitação), e enviado exclusivamente para o e-mail: cplsaoluisgonzaga@outlook.com até as 23h59 do dia 30/07/2024. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, será contatada para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, 24 de julho de 2024. LIGIA MARIA DA SILVA Agente de Contratação

Dispensa de Licitação n° 019/2024

ART. 75, CAPUT, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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A Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, em atendimento ao inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 019/2024 para “Contratação de empresa especializada para a implantação de sistemas informatizados integrados de gestão pública acompanhado de assistência e suporte técnico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão “, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e documentos de habilitação para o(s) serviço(s) constante(s) no Termo de Referência e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https://www.saoluisgonzaga.ma.gov.br/ (aba licitação), e enviado exclusivamente para o e-mail: cplsaoluisgonzaga@outlook.com até as 23h59 do dia 30/07/2024. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, será contatada para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, 25 de julho de 2024. LIGIA MARIA DA SILVA Agente de Contratação

O Município de São Luís Gonzaga do Maranhão implementou um processo abrangente de participação social para promover o diálogo com a Sociedade Civil e garantir uma gestão mais democrática e transparente dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc 2023/2024.

A PNAB instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 tem como objetivo fomentar a cultura nacional ao apoiar estados, distrito federal e municípios, durante 5 anos, com início em 2023. A PNAB define como um dos seus princípios básicos para a aplicação dos recursos, a consulta à sociedade civil, competindo aos estados, distrito federal e aos municípios promover a consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos repassados pelo ente federal, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas públicas, adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção e na construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) aprovado no Plano de Ação da PNAB para o exercício de 2024.

Em cumprimento as determinações da PNAB para a construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos, a Secretaria da Cultura de São Luís Gonzaga do Maranhão realizou a Escuta Pública Cultural nos formatos presenciais com Audiências Públicas e reunião das câmaras setoriais do Conselho de Política Cultural de São Luís Gonzaga -MA a quem competiu definir o formato dos encontros, com a finalidade de subsidiar a Secretaria da Cultura, acerca das demandas dos setores artístico e cultural, com vistas à aplicação futura de recursos públicos advindos da Lei nº 14.399, de 08 de Julho de 2022, visando a participação dos fazedores de arte e cultura, com o consequente desenvolvimento geral da cultura do Município.

II - METODOLOGIA

A Secretaria da Cultura – Semuc, no uso de suas atribuições e em parceria com o Conselho de Política Cultural de São Luís Gonzaga-MA, para aplicação da PNAB no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão realizou coleta de informações junto aos fazedores de arte e cultura para a execução dos recursos no âmbito do município da seguinte forma:

1 - Formulário de consulta pública cultural aplicação de questionário com perguntas objetivas e respostas sem identificação pessoal, porém com identificação de Pessoas Físicas ou Jurídicas;

2 - Reuniões das Câmara Setoriais ou conjunto de câmaras setoriais de áreas afins; 3 - Audiências públicas - 02 (duas) audiências públicas na Sede do Município e outra zona rural.

2.1 – A reunião realizada na sede do Município, no dia 08 de maio 2024, aconteceu na Escola de Musica do Município com a participação dos segmentos culturais – Música, Artesanato, Artes Visuais, Cultura Popular, Danças.

2.2 – A oitiva realizada na zona rural ocorreu na comunidade Claridade, no dia 19 de junho 2024 zona rural do município reunindo o publico local.

Os dados coletados, depois de analisados, foi a base para a construção do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), uma ferramenta norteadora para elaboração de objetos e composição de valores para a construção dos chamamentos públicos.

III - DA PARTICIPAÇÃO E PRAZO Pode participar das Consultas Públicas: - Pessoas físicas, trabalhadores da cultura coletivos culturais não formalizados; - Pessoas jurídicas, de natureza ou finalidade cultural com ou sem fins lucrativos; - Organizações da sociedade civil e movimentos sociais e da economia solidária voltados para área cultural.

IV - DOS PRAZOS Os dados serão coletados no período de 25/04 a 15 de Maio de 2024. O relatório final das Consultas Públicas e PAAR – Plano de Anual de Aplicação dos Recursos estão publicados no diário oficial do Município.

São Luís Gonzaga do Maranhão, 23 de julho de 2024.

Francisco Pedreira Martins Junior

Prefeito Municipal

DADOS DO PLANO DE AÇÃOENTE FEDERATIVO: SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO -MA

CNPJ: 06.460.018/0001-52FUNDO/ÓRGÃO VINCULADO: SECRETARIA MUNICPAL DE CULTURA de SAO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

CNPJ: CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: XXXXXX-XXXXXVALOR DO PLANO DE AÇÃO:

R$ 149.019,64DADOS DO(A) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO PAAR E DO(A) GESTOR(A) RESPONSÁVEL PELA CULTURA NO ENTE

FEDERATIVO (NOME E CARGO):TELEFONE PARA CONTATO:E-MAIL:

B) AÇÃOC) ATIVIDADED) VALORE) FORMA DE EXECUÇÃOG) PRODUTO/ ENTREGAF) QUANTIDADEH)A ATIVIDADE DESTINA RECURSOS A ÁREAS PERIFÉRICAS E/OU DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS?

1.1 Fomento Realização de FESTIVAL DE MATRIZ AFRICANA

R$ 12.000,00Parceria MROSC(Lei nº13.019/2014 MROSC)Festival/Festa Popular realizada1

SimOficinas e Mostra de Artesanato R$ 15.000,00Parceria MROSC(Lei nº13.019/2014 MROSC)Oficinas e a Mostra Realizada 1 sim Edital de apoio a produções audiovisuais

R$ 15.000,00Chamamento público- fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto

11.453/2023)Ação Cultural Fomentada/ Projeto cultural fomentado

10

Não

1. Ações GeraisInventario Cultural do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão – catalogação dos Mestres de Cultura Popular (Griôs)

R$ 10.000,00Chamamento público- fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto

11.453/2023)Inventario Cultural do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão –Pronto.

01

SimCulturalFestival de Musica para Artista Locais

R$ 15.000,00

Chamamento público- fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto

11.453/2023)Festival Realizado

1

sim

Mostra de Danças e Oficinas de Confecção de figurino para Quadrilhas Juninas

R$ 9.587,00

Chamamento público- fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto

11.453/2023)Oficinas e Figurino confeccionado

1

simEdital de Premiação de Mestras da Cultura Popular

R$ 10.000,00

Chamamento público- fomento à execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023)Prêmios para os Mestres de Cultura Popular 5

Sim1.2 Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais Reforma de espaço culturalR$30.000,00Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)Equipamento/ Espaço Cultural reformado/ Modernizado

1

Não

1.3 Custo Operacional (até 5%)Comissão de seleção em editais de fomento

R$ 7.432,98Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)Profissionais contratados02

Sim

1.4 Subsídio e manutenção de espaços e organizações

culturaisSubsídio MensalR$ 15.000,00

(R$ 7.500,00 para cada, sendo elegível 02 instituições)Parceria MROSC(Lei nº13.019/2014 MROSC)

Instituição

cultural subsidiada02

SimApoio a implementação da Cultura Viva

R$ 10.000,00Chamamento público - Apoio a espaços culturais

- Projeto (Decreto

11.453/2023Espaço cultural mantido10

sim