SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO

RESENHA DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO nº 20230331-01/2023, que entre se celebram a Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão e a Empresa INSTITUTO ALVORECER, Objeto: Prestação de serviço de mão de obra terceirizada em caráter complementar de apoio administrativo e expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. As disposições relativas ao prazo de execução e vigência da contratação decorrente do Processo Administrativo nº 0032/2023, por mais 03 (três) meses, bem como o percentual de 33,33% ao valor original contrato, o qual totaliza o valor de R$ 71.676,00 (setenta e um mil seiscentos e setenta e seis reais). O presente termo visa ainda explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações: Data da Assinatura do Segundo Termo de Aditivo de Prazo: 27 de setembro de 2024. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Luís Gonzaga do Maranhão – MA; CONTRATADA: INSTITUTO ALVORECER: P/ Contratante: Luan Rogério Jerônimo da Silva – Presidente da Câmara Municipal; P/ Contratada: Benedita Silveira Cardoso Costa. São Luís Gonzaga do Maranhão – MA, 27 de setembro de 2024.

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 0221/2024, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 011/2024 reconhecida pela Procuradoria da Câmara Municipal, para contratar a pessoa física, o Sr. LUIS MOREIRA FLORIANO SOBRINHO, engenheiro civil, inscrito no CPF de nº 177.450.123-68, RG de nº 458224 SSP/MA, CREA/MA nº 5056/D, Registro Nacional nº 110296008-0, residente e domiciliado à Rua Humberto de Campo, nº 204-B, Centro, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, objetivando a Contratação de profissional técnico especializado em engenharia civil, para a realização de projetos básicos, fiscalização de obras/serviços de engenharia e contratos, elaboração de plantas e relatórios técnicos dos serviços a serem realizados pela Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Esse Termo se fundamenta no inciso I do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. O valor global é de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), que será pago com recursos próprios: Poder: 01. Poder legislativo; Órgão: 01. Câmara Municipal; Unidade: 01. Câmara Municipal; Ação Legislativa: 031; Programa de Gestão Legislativa. 01 031 0001; Despesas correntes. 3; Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal. Proj./Ativ. 01.031.0001.2001.0000; Fonte de Recurso. 1.500.0.0-110 000; Dotações: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. 3.3.90.36.00; Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 01 de outubro de 2024. Luan Rogério Jerônimo da Silva. Presidente da Câmara Municipal.