DISPENSA DE LICIAÇÃO Nº 027/2024
Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 0310/2024, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, para contratar a Empresa HERMANDO CARDOSO DE OLIVEIRA CNPJ: 15.284.501/0001.14, localizada na Rua Inácio Xavier Carvalho, 161, Edifício Empresarial Saint Louis loja 09, São Francisco – São Luis/MA, conforme proposta apresentada e anexa ao processo de Contratação Direta nº 027/2024, objetivando a contratação de serviços de digitalização de processos e levantamento de patrimônio do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Esse Termo se fundamenta no Inciso II, Artigo 75, da Lei nº 14.133/2021. O valor global é de R$ 56.558,25 (Cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte cinco centavos), que será pago com recursos previstos para o ano de 2024. ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05. Secretaria Municipal De Admin, Fian, Planej, Orçam E Gestão PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0004.2003.0000 – Manutenção e Funcionamento da Sec De Adm, Finan, Planej, Orç e Gestão CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 1.500.00.001.001 Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, 03 de outubro de 2024 Gildo Chaves Ribeiro Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO – ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 0801559-73.2024.8.10.0127 que afastou o Conselheiro Tutelar ANDRE VINICIUS SOUSA ALMEIDA;
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR a Sra. TATYELLE DA SILVA SANTOS, portadora do RG: 046014902012-3 e CPF: 068446023-83, do cargo de CONSELHEIRA TUTELAR.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ – SE CIÊNCIA, PUBLIQUE–SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2024.
FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
