Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 492/2017

27/07/2023

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de São Luis Gonzaga da Maranhão e dá outras providências.

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