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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: /2021

15/02/2023

Prestação de Contas Anual de Governo de responsabilidade do Senhor Francisco Pedreira Martins Junior, Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, exercício financeiro de 2021. Existência de irregularidade que macula a higidez das Contas. Emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas. PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 53/2023

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