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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: /2016

28/04/2021

Prestação de Contas Anual do Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, de responsabilidade do Senhor Emanoel Carvalho, relativa ao exercício financeiro de 2016. Emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas de governo. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, para os fins legais. PARECER PRÉVIO PL -TCE N. º 131/2021

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