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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: /2012

13/10/2021

Prestação de contas anual do Prefeito Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, relativa ao exercício financeiro de 2012. Ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Gestor falecido no curso do processo. Emissão de parecer prévio pela abstenção de opinião. Envio dos autos à Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão. PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N° 273/2021

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