20/10/2021
Prestação de Contas Anual de Governo do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Falecimento do gestor no curso do processo. Emissão de parecer prévio com abstenção de opinião. Remessa dos autos à Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado. PARECER PRÉVIO PLTCE Nº 277/2021
