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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: /2010

02/10/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, relativa ao exercício financeiro de 2010, na forma do art. 10, I, c/c o art. 8º, § 3º, IV, e § 4º, da Lei nº 8.258/2005. PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 164/2019

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