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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: /2010

25/01/2017

Prestação de contas anual do Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, relativa ao exercício financeiro de 2010. Emissão de parecer prévio pela desaprovação. Envio dos autos à Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão e de peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça, para providências. PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 7/2017

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