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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RENÚNCIAS FISCAIS: /2024

05/03/2024

Certifico para os devidos fins que o município de São Luís Gonzaga não concedeu ou ampliou nos anos de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, incentivo ou benefício de natureza tributária no qual decorre de renúncia de receita

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