DATA:
03/04/2023 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 002/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA QUE O REPASSE FEITO A MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES E FCEP), REPRESENTA SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159, I, B, D E E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO FEDERATIVO
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
ANTONIO RAFAEL NANI
