| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Presidente da Comissão | LIGIA MARIA DA SILVA |
| Responsável pela Informação | LIGIA MARIA DA SILVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | MAXIMA REGINA S C FERREIRA |
| Responsável pela Ratificação | GILDO CHAVES RIBEIRO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Termo de Referência | 632KB | 
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| Modelo Proposta | 184KB |
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| Modelo Declaração | 149KB |
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