DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga - Ma, inscrita no CNPJ: 06.460.018/0001-52, não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data Transferências Voluntárias a quaisquer entes da federação, o município apenas RECEBE Transferências Voluntárias do Estado e da União, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
17/09/2024 28
